REsp 2117908 - DECISAO

REsp 2117908 - DECISAO

O acórdão recorrido exigiu indevidamente diligência prévia de exaurimento de vias por parte do credor para autorizar a penhora eletrônica; a jurisprudência consolidada (Tema 219 do STJ e Tema 631 do STF) e a Lei n. 11.382/2006 afastam tal exigência, considerando também que o dinheiro é preferido pela ordem legal do art. 11, I, da LEF; assim, deve ser deferido o pedido de utilização do sistema Sisbajud, independentemente de prévias diligências de localização de bens.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud, Bacen Jud, Lei N. 11.382/2006, Art. 11 Da LEF (lei N. 6.830/1980), Art. 854 Do Cpc/2015, Ordem De Preferência Na Penhora
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Sisbajud Bacen Jud Lei N. 11.382/2006 Art. 11 Da LEF (lei N. 6.830/1980) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de diligências prévias para deferimento de utilização do Sisbajud
  2. 2 Interpretação do art. 11, I, da LEF e do art. 854 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada nos Temas 219 (STJ) e 631 (STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido exigiu indevidamente diligência prévia de exaurimento de vias por parte do credor para autorizar a penhora eletrônica; a jurisprudência consolidada (Tema 219 do STJ e Tema 631 do STF) e a Lei n. 11.382/2006 afastam tal exigência, considerando também que o dinheiro é preferido pela ordem legal do art. 11, I, da LEF; assim, deve ser deferido o pedido de utilização do sistema Sisbajud, independentemente de prévias diligências de localização de bens.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão.
  • Oficie-se ao juízo de primeira instância.