REsp 2128980 - DECISAO

REsp 2128980 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido conflitou com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006 (arts. 655 e 655-A do CPC), a autorização para penhora eletrônica de depósitos e aplicações não exige a comprovação do exaurimento de diligências extrajudiciais;...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacenjud/infojud, Ordem De Preferência Da Penhora, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Lei 11.382/2006, Art. 655 E 655 a Do CPC, Art. 11 Da LEF, Art. 185 a Do CTN
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Sisbajud/bacenjud/infojud Ordem De Preferência Da Penhora Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Lei 11.382/2006 +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line
  2. 2 Compatibilização entre arts. 655 e 655-A do CPC, art.11 da LEF e art.185-A do CTN
  3. 3 Natureza preferencial, não absoluta, da ordem de penhora e Poder do juiz para modificá‑la

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido conflitou com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006 (arts. 655 e 655-A do CPC), a autorização para penhora eletrônica de depósitos e aplicações não exige a comprovação do exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, determinou‑se o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.