REsp 2126539 - DECISAO

REsp 2126539 - DECISAO

O STJ decidiu que o exequente pode utilizar o sistema informatizado SISBAJUD para penhora de valores sem a exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens, porquanto a ordem legal de penhora não é absoluta; por isso deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão do TJ/MS e determinou o retorno dos autos para viabilizar a utilização do SISBAJUD sem condicioná-la à tentativa de localização de outros bens penhoráveis.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do TJ/MS cassado; autos remetidos ao juízo de origem para possibilitar uso do SISBAJUD sem condicionamento ao exaurimento de diligências extrajudiciais.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Bacen Jud/infojud/renajud, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Efetividade Da Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Bacen Jud/infojud/renajud Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do SISBAJUD sem exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 Caráter não absoluto da ordem legal de penhora (art.835 CPC e art.11 LEF)
  3. 3 Precedentes do STJ sobre penhora eletrônica e desnecessidade de esgotamento de meios extrajudiciais

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o exequente pode utilizar o sistema informatizado SISBAJUD para penhora de valores sem a exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens, porquanto a ordem legal de penhora não é absoluta; por isso deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão do TJ/MS e determinou o retorno dos autos para viabilizar a utilização do SISBAJUD sem condicioná-la à tentativa de localização de outros bens penhoráveis.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do TJ/MS cassado; autos remetidos ao juízo de origem para possibilitar uso do SISBAJUD sem condicionamento ao exaurimento de diligências extrajudiciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido