REsp 2128269 - DECISAO

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O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ firma que, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, o juiz pode autorizar a penhora eletrônica (BACEN-JUD/SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD) sem exigir do exequente o esgotamento de diligências extrajudiciais, devendo, assim, ser possibilitada a...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacenjud/renajud/infojud, Ordem De Penhora, Lei 11.382/2006, Exaurimento De Diligências
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisbajud/bacenjud/renajud/infojud Ordem De Penhora Lei 11.382/2006 Exaurimento De Diligências

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line
  2. 2 interpretação dos arts. 655 e 655-A do CPC e art. 11 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 aplicação temporal da Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ firma que, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, o juiz pode autorizar a penhora eletrônica (BACEN-JUD/SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD) sem exigir do exequente o esgotamento de diligências extrajudiciais, devendo, assim, ser possibilitada a utilização do sistema requerido pelo Recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.