REsp 2127942 - DECISAO
O Tribunal concluiu que o acórdão que condicionou o uso do Sisbajud à prévia realização de diligências contraria a jurisprudência do STJ (Tema 425) e do STF (Tema 631), de modo que a Fazenda Pública não precisa esgotar diligências para autorizar a penhora eletrônica; dificuldades operacionais do juízo não justificam...
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- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacen Jud, Ordem De Preferência De Penhora, Diligências De Localização De Bens
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a utilização do sistema Sisbajud depende do prévio exaurimento de diligências para localizar bens penhoráveis
- 2 Se dificuldades operacionais do juízo justificam o indeferimento da utilização do sistema Sisbajud
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o acórdão que condicionou o uso do Sisbajud à prévia realização de diligências contraria a jurisprudência do STJ (Tema 425) e do STF (Tema 631), de modo que a Fazenda Pública não precisa esgotar diligências para autorizar a penhora eletrônica; dificuldades operacionais do juízo não justificam a restrição desse direito.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
- Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para cumprimento desta decisão
Full Case Text
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