REsp 2128124 - DECISAO

REsp 2128124 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial porque exigir do credor a realização de prévia diligência frustrada para localizar bens penhoráveis contraria o entendimento do Tema 425 do STJ e do Tema 631 do STF; pelo art. 11, I, da LEF o dinheiro tem prioridade, de modo que a Fazenda Pública pode solicitar penhora on line via Sisbajud sem outras diligências; dificuldades operacionais do juízo não justificam negar o direito legal ao uso do sistema (art. 854 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacenjud, Ordem De Preferência De Bens, Diligências Prévias, Efetividade Da Execução, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisbajud/bacenjud Ordem De Preferência De Bens Diligências Prévias Efetividade Da Execução Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a Fazenda Pública requerer penhora eletrônica via Sisbajud sem prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens penhoráveis?
  2. 2 Dificuldades operacionais do juízo podem impedir o deferimento da utilização do sistema Sisbajud?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial porque exigir do credor a realização de prévia diligência frustrada para localizar bens penhoráveis contraria o entendimento do Tema 425 do STJ e do Tema 631 do STF; pelo art. 11, I, da LEF o dinheiro tem prioridade, de modo que a Fazenda Pública pode solicitar penhora on line via Sisbajud sem outras diligências; dificuldades operacionais do juízo não justificam negar o direito legal ao uso do sistema (art. 854 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para cumprimento desta decisão