REsp 2133247 - DECISAO

REsp 2133247 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a interpretação sistemática da Lei n. 11.382/2006 (arts. 655 e 655-A do CPC), concluiu-se que, no período posterior à vacatio legis da referida lei, a autorização para penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independe do prévio esgotamento de diligências extrajudiciais; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Bacen Jud/sisba Jud/infojud/renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Impenhorabilidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Bacen Jud/sisba Jud/infojud/renajud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.382/2006 aos sistemas de constrição eletrônica
  3. 3 conciliação entre art. 185-A do CTN e arts. 655/655-A do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a interpretação sistemática da Lei n. 11.382/2006 (arts. 655 e 655-A do CPC), concluiu-se que, no período posterior à vacatio legis da referida lei, a autorização para penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independe do prévio esgotamento de diligências extrajudiciais; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se. Intime-se.