REsp 2130715 - DECISAO

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O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o exaurimento das diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) visando ao bloqueio/penhora...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Renajud, Diligências Para Localização De Bens, Lei 11.382/2006
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Bacen Jud Sisba Jud Infojud Renajud +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 ao regime de penhora eletrônica
  3. 3 Compatibilidade entre art. 185-A do CTN e arts. 655 e 655-A do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o exaurimento das diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) visando ao bloqueio/penhora de depósitos e aplicações financeiras; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para permitir a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente