REsp 2127134 - DECISAO

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O recurso é provido porque o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para deferimento de penhora via sistema eletrônico; assim, o acórdão recorrido foi reformado e determinada, de pronto, a penhora eletrônica.

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Penhora Online, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias, Lei N. 11.382/2006, Art. 655 a Do CPC, Art. 11, I, Da Lei 6.830/1980, Art. 854 Do Cpc/2015
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente deve esgotar diligências prévias na busca de bens antes de requerer penhora via sistema eletrônico
  2. 2 Interpretação da Lei n. 11.382/2006 e dos arts. 655 e 655-A do CPC quanto à penhora eletrônica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015 no pedido de penhora online

Ratio Decidendi

O recurso é provido porque o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para deferimento de penhora via sistema eletrônico; assim, o acórdão recorrido foi reformado e determinada, de pronto, a penhora eletrônica.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico