REsp 2128116 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido, porquanto o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se pode exigir do credor a prova de exaurimento de diligências prévias para deferimento de penhora via sistema eletrônico; assim,...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Penhora Online, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Penhora Eletrônica Penhora Online Diligências Prévias SISBAJUD BACENJUD +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de esgotamento de diligências prévias pelo exequente para deferimento de penhora via sistema eletrônico
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC quanto à penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido, porquanto o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se pode exigir do credor a prova de exaurimento de diligências prévias para deferimento de penhora via sistema eletrônico; assim, foi deferida de pronto a penhora via sistema eletrônico no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Defiro, de pronto, a penhora via sistema eletrônico