REsp 2118265 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, em julgamento de agravo de instrumento em execução fiscal, entendeu não ser possível acolher o pedido de penhora online enquanto não realizadas diligências mínimas de busca sobre outros bens penhoráveis. Nas razões recursais, o ente federativo sustenta, em síntese, violação ao art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e ao art. 854 do CPC/2015. Segundo argumenta, os dispositivos em análise foram violados no momento em que a decisão recorrida exigiu, por parte do credor, diligências prévias como condição para apreciação do pedido de penhora via sistema eletrônico. Aduz, ainda, contrariedade do acórdão combatido com a jurisprudência desta Corte Superior. Não foram apresentadas contrarrazões ao apelo extremo. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal merece prosperar. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de não ser exigível da parte credora o esgotamento de diligências prévias na busca de outros bens penhoráveis para o deferimento de pedido de penhora via sistema eletrônico (SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Com efeito, esta Corte Superior, em julgamento firmado sob o regime de recursos repetitivos, assentou a seguinte tese jurídica: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp n. 1.112.943/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/9/2010, DJe de 23/11/2010). Confira-se, por sua exatidão, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao Crédito Direto Caixa , produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp n. 1.112.943/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/9/2010, DJe de 23/11/2010.) Na mesma esteira é o entendimento de ambas as Turmas da 1ª Seção, em análise de situações semelhantes ao caso em exame, na forma dos seguintes precedentes: REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022; REsp n. 1.941.559/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.571.886/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020; AgRg no AREsp n. 521.040/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 6/9/2019. Oportuno mencionar, ainda, que "este Tribunal Superior tem reafirmado seu pacífico entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de a parte exequente tentar localizar outros bens passíveis de constrição antes de requerer ao Poder Judiciário a utilização dos sistemas informatizados que permitem a penhora eletrônica" (REsp n. 2.127.484, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 04/04/2024). Assim, por não estar de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, deve o acórdão recorrido ser reformado. Isso porque, como visto acima, é possível o acolhimento do pedido de penhora online sem a exigência de diligência prévia na busca de outros bens do devedor. Isso posto, dou provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico, neste caso. Intimem-se. EMENTA