REsp 2128909 - DECISAO

REsp 2128909 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, após a Lei n. 11.382/2006, não se pode exigir do exequente a demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais para deferir pedido de penhora via sistema eletrônico; assim, o acórdão recorrido foi reformado e determinada a imediata penhora eletrônica neste caso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Penhora on Line, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias, Lei N. 11.382/2006
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Penhora on Line SISBAJUD BACENJUD RENAJUD INFOJUD +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento de penhora via sistema eletrônico?
  2. 2 Compatibilidade da exigência de diligências prévias com o disposto na Lei n. 11.382/2006 e na jurisprudência deste Tribunal Superior.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, após a Lei n. 11.382/2006, não se pode exigir do exequente a demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais para deferir pedido de penhora via sistema eletrônico; assim, o acórdão recorrido foi reformado e determinada a imediata penhora eletrônica neste caso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico