REsp 2132296 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização da penhora eletrônica (SISBAJUD)
2. 2 Caráter não absoluto da ordem de preferência da penhora (art. 835 CPC e art. 11 da LEF)
3. 3 Competência do juiz para autorizar penhora online sem prévia localização de bens

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência do STJ já consolidou a desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica (SISBAJUD/BacenJud) e que a ordem legal de preferência de penhora não é absoluta; assim, o acórdão recorrido que condicionou a utilização do SISBAJUD à prévia tentativa de localização de outros bens contrariou esse entendimento, justificando a cassação e a determinação de retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema sem tal condicionamento.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido cassado

Orders

• Cassação do acórdão recorrido
• Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora