REsp 2128953 - DECISAO

REsp 2128953 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não estava em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, após a Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras pode ser determinada independentemente da exigência de prova de esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; determinou-se a modificação da decisão local e a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica SISBAJUD Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz exigir, como condição para deferir penhora eletrônica via SISBAJUD, a comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente?
  2. 2 É admissível alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro nos termos do art. 835, §1º, do CPC, diante das circunstâncias do caso concreto?
  3. 3 Cabe majoração de honorários de advogado em recurso especial provido, nos termos do art. 85, §11, do CPC?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não estava em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, após a Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras pode ser determinada independentemente da exigência de prova de esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; determinou-se a modificação da decisão local e a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.