REsp 2132051 - DECISAO

REsp 2132051 - DECISAO

Aplicando a interpretação sistemática dos arts. 655 e 655-A do CPC na esteira da Lei n. 11.382/2006 e da jurisprudência dominante deste Tribunal (decisões representativas e repetitivas), concluiu-se que a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independe do exaurimento de diligências...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para possibilitar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD / BACEN JUD / INFOJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Lei 11.382/2006, Art. 655 E 655 a Do CPC, Art. 11 Da Lei De Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD / BACEN JUD / INFOJUD Ordem De Preferência Da Penhora Lei 11.382/2006 Art. 655 E 655 a Do CPC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line
  2. 2 Interpretação sistemática dos arts. 655 e 655-A do CPC em conjunto com art. 11 da LEF e art. 185-A do CTN
  3. 3 Poder do juiz de relativizar a ordem legal de penhora (art. 835 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando a interpretação sistemática dos arts. 655 e 655-A do CPC na esteira da Lei n. 11.382/2006 e da jurisprudência dominante deste Tribunal (decisões representativas e repetitivas), concluiu-se que a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independe do exaurimento de diligências extrajudiciais; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos para possibilitar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para possibilitar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido