REsp 2134788 - DECISAO

REsp 2134788 - DECISAO

Conheci do recurso e dei-lhe provimento com fundamento em precedentes do STJ que dispõem ser desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line por sistemas eletrônicos (BacenJud, Renajud, Infojud), estendendo tal entendimento ao SISBAJUD, e considerando que a ordem de preferência da penhora...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Conheço do Recurso para dar-lhe provimento, a fim de permitir a utilização do sistema SISBAJUD, independentemente do esgotamento de diligências.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Bacen Jud, Renajud, Infojud, Ordem De Preferência De Penhora, Esgotamento De Diligências, Gestão Do Judiciário
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica SISBAJUD Bacen Jud Renajud Infojud +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências antes da penhora on-line via SISBAJUD
  2. 2 caráter não absoluto da ordem de preferência da penhora
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STJ sobre sistemas eletrônicos de bloqueio de ativos (BacenJud, Renajud, Infojud, SisbaJud)

Ratio Decidendi

Conheci do recurso e dei-lhe provimento com fundamento em precedentes do STJ que dispõem ser desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line por sistemas eletrônicos (BacenJud, Renajud, Infojud), estendendo tal entendimento ao SISBAJUD, e considerando que a ordem de preferência da penhora não tem caráter absoluto e pode ser afastada quando cabível.

Court Disposition

Conheço do Recurso para dar-lhe provimento, a fim de permitir a utilização do sistema SISBAJUD, independentemente do esgotamento de diligências.

Orders

  • Conheço do Recurso para dar-lhe provimento, a fim de permitir a utilização do sistema SISBAJUD, independentemente do esgotamento de diligências.
  • Publique-se.