REsp 2132429 - DECISAO

REsp 2132429 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei n. 11.382/2006 e da jurisprudência dominante do STJ, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras por meio de sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/RENajud) dispensa a comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais, devendo o acórdão recorrido ser reformado para autorizar a utilização do sistema requerida pelo Recorrente, ressalvadas as impenhorabilidades previstas em lei.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Bacen Jud/sisba Jud/infojud/renajud, Ordem De Penhora, Lei 11.382/2006, Art. 655 Do CPC, Art. 655 a Do CPC, Art. 11 Da Lei De Execução Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Bacen Jud/sisba Jud/infojud/renajud Ordem De Penhora Lei 11.382/2006 Art. 655 Do CPC +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line após a Lei 11.382/2006
  2. 2 interpretação e compatibilização dos arts. 655 e 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN e art. 11 da LEF
  3. 3 poder do juiz de afastar ou modular a ordem preferencial de penhora

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei n. 11.382/2006 e da jurisprudência dominante do STJ, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras por meio de sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/RENajud) dispensa a comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais, devendo o acórdão recorrido ser reformado para autorizar a utilização do sistema requerida pelo Recorrente, ressalvadas as impenhorabilidades previstas em lei.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente