REsp 2127954 - DECISAO

REsp 2127954 - DECISAO

O recurso foi provido porque exigir do exequente prévias diligências para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud contraria o entendimento consolidado no Tema 425 do STJ e no Tema 631 do STF, bem como a ordem de preferência do art. 11 da LEF; além disso, dificuldades operacionais do juízo não justificam negar ao credor o uso do sistema legalmente previsto, devendo ser deferido o pedido de utilização do Sisbajud.

Parties
Recorrente (fazenda Pública Exequente): MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sistema Sisbajud/bacen Jud, Diligências Prévias, Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Lef), Efetividade Da Execução
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sistema Sisbajud/bacen Jud Diligências Prévias Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Lef) Efetividade Da Execução

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente (fazenda Pública Exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 É exigível o prévio exaurimento de diligências para autorizar penhora eletrônica via Sisbajud/BacenJud?
  2. 2 Dificuldades operacionais do juízo justificam indeferimento do pedido de utilização do Sisbajud?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque exigir do exequente prévias diligências para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud contraria o entendimento consolidado no Tema 425 do STJ e no Tema 631 do STF, bem como a ordem de preferência do art. 11 da LEF; além disso, dificuldades operacionais do juízo não justificam negar ao credor o uso do sistema legalmente previsto, devendo ser deferido o pedido de utilização do Sisbajud.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Defiro o pedido de utilização do sistema Sisbajud e determino ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para cumprimento desta decisão.
  • Oficie-se ao juízo de primeira instância.