REsp 2127876 - DECISAO

REsp 2127876 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não demonstrou questão jurídica nova ou peculiaridade apta a afastar a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ; houve error in procedendo na refutação do juízo de conformação com os reiterados precedentes, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado, a decisão de fls. 106/117 foi cassada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os repetitivos.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso prejudicado; decisão de fls. 106/117 cassada; autos retornam ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacen JUD, Esgotamento De Diligências, Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj), Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisbajud/bacen JUD Esgotamento De Diligências Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj) Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências administrativas antes da penhora on line
  2. 2 aplicação dos Temas 219 e 425/STJ
  3. 3 possibilidade de o tribunal de origem manter acórdão divergente diante de peculiaridade não apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não demonstrou questão jurídica nova ou peculiaridade apta a afastar a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ; houve error in procedendo na refutação do juízo de conformação com os reiterados precedentes, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado, a decisão de fls. 106/117 foi cassada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão de fls. 106/117 cassada; autos retornam ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Cassação da decisão de fls. 106/117
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ