REsp 2132024 - DECISAO

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Havendo súmula e jurisprudência dominante do STJ firmando que, após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006 (vacatio legis encerrada em 21/01/2007), a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras dispensa a demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais, o acórdão recorrido que exigiu tal exaurimento contraria a orientação desta Corte. Assim, o recurso especial deve ser provido para autorizar o uso do sistema BacenJud/SisbaJud e determinar o retorno dos autos para oportunizar sua utilização.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Bacen Jud/sisba Jud/info Jud/renajud, Ordem De Preferência Da Penhora, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Lei 11.382/2006
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Bacen Jud/sisba Jud/info Jud/renajud Ordem De Preferência Da Penhora Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Lei 11.382/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei 11.382/2006 aos sistemas de constrição eletrônica
  3. 3 Compatibilização entre art. 185-A do CTN e arts. 655 e 655-A do CPC

Ratio Decidendi

Havendo súmula e jurisprudência dominante do STJ firmando que, após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006 (vacatio legis encerrada em 21/01/2007), a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras dispensa a demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais, o acórdão recorrido que exigiu tal exaurimento contraria a orientação desta Corte. Assim, o recurso especial deve ser provido para autorizar o uso do sistema BacenJud/SisbaJud e determinar o retorno dos autos para oportunizar sua utilização.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.