REsp 2127082 - DECISAO

REsp 2127082 - DECISAO

Não foram identificadas peculiaridades suficientes para distinguir o caso concreto das decisões repetitivas do STJ (TEMAS 219 e 425); assim, o Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao afastar o entendimento consolidado, motivo pelo qual o STJ julgou prejudicado o recurso, cassou o acórdão de fls....

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão de fls. 106/109 cassado.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacen Jud, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos, TEMAS 219 E 425
Execução Fiscal Direito Processual Civil Processo Civil Penhora Eletrônica Sisbajud/bacen Jud Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos TEMAS 219 E 425

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar penhora eletrônica de valores
  2. 2 Possibilidade de relativização da ordem de preferência da penhora em razão de circunstâncias locais e peculiaridades do caso
  3. 3 Aplicabilidade de decisões repetitivas do STJ (TEMA 425/TEMA 219) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não foram identificadas peculiaridades suficientes para distinguir o caso concreto das decisões repetitivas do STJ (TEMAS 219 e 425); assim, o Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao afastar o entendimento consolidado, motivo pelo qual o STJ julgou prejudicado o recurso, cassou o acórdão de fls. 106/109 e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com os repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão de fls. 106/109 cassado.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso
  • Cassação do acórdão de fls. 106/109