REsp 2132377 - DECISAO

REsp 2132377 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 e da redação dos arts. 655 e 655-A do CPC, passou a admitir a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais; por isso, conhecido e...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacen Jud/infojud/renajud, Diligências Extrajudiciais, Lei 11.382/2006, Impenhorabilidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Sisbajud/bacen Jud/infojud/renajud Diligências Extrajudiciais Lei 11.382/2006 Impenhorabilidade

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorização de penhora eletrônica (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) em execução fiscal
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 e da redação dos arts. 655 e 655-A do CPC, passou a admitir a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais; por isso, conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerido pelo Recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.