REsp 2132301 - DECISAO

REsp 2132301 - DECISAO

O tribunal decidiu que exigir prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud contraria a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e a ordem de preferência do art. 11 da LEF; portanto a Fazenda Pública não precisa realizar diligências extrajudiciais prévias...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (apelo Raro Admitido)
Outcome
Provimento ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacen Jud, Diligências Prévias, Ordem De Preferência (art. 11 Lef)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisbajud/bacen Jud Diligências Prévias Ordem De Preferência (art. 11 Lef)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (apelo Raro Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da penhora eletrônica via Sisbajud exige prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens penhoráveis
  2. 2 Se dificuldades operacionais do juízo justificam indeferir pedido de utilização do sistema Sisbajud

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que exigir prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud contraria a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e a ordem de preferência do art. 11 da LEF; portanto a Fazenda Pública não precisa realizar diligências extrajudiciais prévias para obter bloqueio via Sisbajud, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a negativa do sistema.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud

Orders

  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão
  • Oficie-se ao juízo de primeira instância