REsp 2127890 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a utilização do sistema informatizado SISBAJUD pela parte exequente não pode ser condicionada ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para localização de bens, em consonância com a jurisprudência do STJ que dispensa tal exigência após a Lei n. 11.382/2006, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem essa condição.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução fiscal para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem condicionar à tentativa de localização de outros bens.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Bacen Jud/infojud/renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Efetividade Da Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Bacen Jud/infojud/renajud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes de penhora eletrônica (SISBAJUD/BacenJud/Infojud/Renajud)
  2. 2 interpretação do art. 835 do CPC e do art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre sistemas informatizados de bloqueio e penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a utilização do sistema informatizado SISBAJUD pela parte exequente não pode ser condicionada ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para localização de bens, em consonância com a jurisprudência do STJ que dispensa tal exigência após a Lei n. 11.382/2006, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem essa condição.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução fiscal para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem condicionar à tentativa de localização de outros bens.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se o acórdão recorrido.