REsp 2134019 - DECISAO

REsp 2134019 - DECISAO

O Tribunal concluiu que exigir prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora via SISBAJUD após a Lei n. 11.382/2006 contraria a jurisprudência uniformizada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF), bem como a primazia do dinheiro na ordem de preferência do art. 11, I, da LEF; ademais,...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacenjud, Lei De Execução Fiscal (lef), Art. 854 Do Cpc/2015, Diligências Extrajudiciais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Sisbajud/bacenjud Lei De Execução Fiscal (lef) Art. 854 Do Cpc/2015 Diligências Extrajudiciais

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para o deferimento de penhora via SISBAJUD após a Lei 11.382/2006
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência do art. 11, I, da LEF na nomeação de bens à penhora
  3. 3 Se dificuldades operacionais do juízo podem obstar o uso do sistema legalmente previsto pelo credor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que exigir prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora via SISBAJUD após a Lei n. 11.382/2006 contraria a jurisprudência uniformizada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF), bem como a primazia do dinheiro na ordem de preferência do art. 11, I, da LEF; ademais, dificuldades operacionais do juízo não podem restringir o direito do credor de utilizar o mecanismo legal previsto no art. 854 do CPC/2015, razão por que se deu provimento ao recurso para autorizar a utilização do SISBAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud

Orders

  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão.
  • Oficie-se ao juízo de primeira instância.