REsp 2135855 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Execução Fiscal

Legal Issues

1. 1 Se o exequente deve exaurir diligências extrajudiciais para localização de bens antes de requerer penhora eletrônica via sistemas informatizados (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD)
2. 2 Compatibilidade da utilização de sistemas informatizados com a Lei n.11.382/2006 e o CPC/2015
3. 3 Aplicação do art. 11 da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015 em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da Lei n.11.382/2006 e de sua jurisprudência consolidada, não se exige que o exequente comprove o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas informatizados de penhora (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD/ SERASAJUD) em execução fiscal; por conseguinte, cassou-se o acórdão do Tribunal a quo e determinou-se o retorno dos autos para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão do TJMS cassado. Autos retornem ao juízo da execução fiscal para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem condicionamento à prévia tentativa de localização de outros bens.

Orders

• Cassação do acórdão recorrido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
• Determinação de retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do sistema SISBAJUD pela parte exequente, sem condicionar o ato ao esgotamento de diligências de localização de bens