REsp 2134049 - DECISAO

REsp 2134049 - DECISAO

Com base na Lei 11.382/2006 e na jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 1.112.943/MA, Tema 219), entendeu-se que é desnecessário exigir o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line, de modo que se deu provimento ao Recurso Especial para permitir a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e...

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Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Penhora on Line, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Diligências Para Localização De Bens
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Penhora on Line Bacen Jud Infojud Renajud Diligências Para Localização De Bens

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o esgotamento de diligências antes da utilização de sistemas eletrônicos de penhora (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD)
  2. 2 Interpretação do art. 11 da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC
  3. 3 Aplicação da Lei 11.382/2006 quanto à desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais

Ratio Decidendi

Com base na Lei 11.382/2006 e na jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 1.112.943/MA, Tema 219), entendeu-se que é desnecessário exigir o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line, de modo que se deu provimento ao Recurso Especial para permitir a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Permitir a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências.
  • Publique-se.