REsp 2132352 - DECISAO

REsp 2132352 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a tese firmada no REsp n. 1.112.943/MA e posteriores decisões uniformes, não se pode exigir do exequente a comprovação de esgotamento de diligências prévias para autorizar a penhora por sistema eletrônico; assim, o recurso especial deve ser provido para deferir de pronto a penhora via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Esgotamento De Diligências Prévias, Sistemas Informatizados (sisbajud, BACENJUD, RENAJUD, Infojud)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Esgotamento De Diligências Prévias Sistemas Informatizados (sisbajud, Bacenjud, Renajud, Infojud)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É exigível do credor o esgotamento de diligências prévias antes de pleitear penhora via sistema eletrônico?

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a tese firmada no REsp n. 1.112.943/MA e posteriores decisões uniformes, não se pode exigir do exequente a comprovação de esgotamento de diligências prévias para autorizar a penhora por sistema eletrônico; assim, o recurso especial deve ser provido para deferir de pronto a penhora via sistema eletrônico.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
  • Intimem-se.