REsp 2132025 - DECISAO

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O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ de que não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para o deferimento de penhora por meio de sistema eletrônico; assim, o acórdão recorrido foi reformado para autorizar a penhora via sistema eletrônico no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Exigência De Diligências Prévias
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Penhora Eletrônica SISBAJUD BACENJUD RENAJUD INFOJUD +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento de penhora online sem exaustão de diligências prévias na busca de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ de que não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para o deferimento de penhora por meio de sistema eletrônico; assim, o acórdão recorrido foi reformado para autorizar a penhora via sistema eletrônico no caso concreto.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir a utilização de penhora via sistema eletrônico neste caso.
  • Intimem-se.