REsp 2134066 - DECISAO

REsp 2134066 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes vinculantes e em regime de recursos repetitivos, entende que não se pode exigir do exequente a realização de diligências prévias para localizar outros bens antes de deferir pedido de penhora via sistema eletrônico; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que impôs tal exigência foi reformado e determinada, de pronto, a penhora eletrônica neste processo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Penhora on Line, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Art. 655 a Do CPC, Lei 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Penhora on Line SISBAJUD BACENJUD RENAJUD INFOJUD +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de diligências prévias pelo exequente para deferimento de penhora via sistema eletrônico
  2. 2 Compatibilidade entre art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e art. 854 do CPC/2015 com a penhora eletrônica
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre penhora online após Lei n. 11.382/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes vinculantes e em regime de recursos repetitivos, entende que não se pode exigir do exequente a realização de diligências prévias para localizar outros bens antes de deferir pedido de penhora via sistema eletrônico; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que impôs tal exigência foi reformado e determinada, de pronto, a penhora eletrônica neste processo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico