REsp 2133996 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento imediato da penhora via sistema eletrônico, devendo ser reformado o acórdão que condicionou o pedido à realização de buscas prévias, e determinou-se o deferimento da penhora online.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora Eletrônica, Diligências Prévias Na Execução, Sistemas Informatizados De Constrição (sisbajud/bacenjud/renajud/infojud)
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Apelado
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de deferimento de penhora online sem prévia exaustão de diligências para localizar outros bens penhoráveis
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento imediato da penhora via sistema eletrônico, devendo ser reformado o acórdão que condicionou o pedido à realização de buscas prévias, e determinou-se o deferimento da penhora online.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
Full Case Text
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