REsp 2133031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do TJMS, que, em sede de agravo de instrumento, manteve o indeferimento de utilização do sistema de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, pelas seguintes razões: (i) nenhuma diligência anterior foi promovida pela Fazenda Pública exequente tendente à localização de bens penhoráveis; (ii) dificuldade operacional por parte do juízo, dado o elevado número de execuções fiscais, e pouca eficiência da medida na maioria dos casos. Nas suas razões, a municipalidade recorrente, apontando violação do art. 11, I, da LEF e do art. 854 do CPC/2015, assim como divergência jurisprudencial, sustenta, em resumo, que o deferimento do pedido de utilização do sistema Sisbajud não está condicionado à realização de prévias diligências destinadas à localização de outros bens penhoráveis e que problemas estruturais do Poder Judiciário não infirmam o direito do credor de utilizar medida que visa dar mais efetividade ao processo de execução. Sem contrarrazões. Depois de mantido o acórdão em sede de juízo de conformidade com precedente vinculante desta Corte Superior, o Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Assiste razão ao recorrente. Isso porque o acórdão recorrido, ao exigir do credor a realização de prévia diligência frustrada de localização de bens penhoráveis do devedor para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, contraria frontalmente a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Tema 425 do STJ, segundo a qual "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacacio legis da Lei n. 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". No mesmo sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 631 do STF: "Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006." Para essa finalidade, não há mesmo razão para impor ao credor a busca de outros bens para garantir o juízo da execução fiscal, mormente porque, como cediço, o dinheiro é o primeiro item na ordem legal de preferência estabelecida no art. 11, I, da LEF. A propósito, importa salientar que a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Não observada a ordem legal e não demonstrada a exceção da onerosidade excessiva, a Fazenda Pública pode recusar os bens oferecidos e solicitar a penhora on line, via Bacenjud, sem necessitar, após o início da vigência da Lei n. 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais à procura de outros bens penhoráveis. A respeito: AgRg no REsp 1.489.460/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.481.257/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010; REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010. Assim, havendo ou não oferecimento de bens penhoráveis, não se exige da Fazenda Pública credora a prévia realização de diligências sobre o patrimônio do devedor para fins de deferimento do pedido de penhora on line. Por fim, acresço que eventual dificuldade operacional do juízo da execução fiscal em face do elevado número de feitos em tramitação, embora lamentável sob o aspecto da administração da Justiça, não pode ser utilizada como justificativa para subtrair ou mitigar o direito do credor de utilizar o sistema legalmente instituído (art. 854 do CPC/2015) para viabilizar a penhora de dinheiro. Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão. Oficie-se ao juízo de primeira instância. Publique-se. Intimem-se. EMENTA