REsp 2127864 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e assim ementado (fl. 20): EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 835, do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência. Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode se eximir do seu dever de cooperação. Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual. Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro(art. 835, § 1º, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito Interposto o recurso especial de fls. 61-75 - no qual se aduz violação dos arts. 11, inciso I, da Lei n. 6.830/1980 e 854 do CPC/2015, apontando-se, também, divergência jurisprudencial firme, em síntese, na alegação de que "não há que se falar na necessidade de diligências administrativas por parte do credor para só então abrir a possibilidade de penhora eletrônica" (fl. 71) -, não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 81). O Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de origem determinou o encaminhamento dos autos ao Órgão julgador para realizar o juízo de conformidade em razão da tese fixada no Tema n. 219/STJ, processado sob o regime dos recursos repetitivos. A Turma julgadora manteve o acórdão prolatado (fls. 93-98), e ao recurso especial foi dado seguimento na origem (fls. 101-116). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 124-132). É o relatório. Decido. O objeto do recurso especial diz respeito a tema enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos, no qual foi firmada a tese de que, "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (Tema n. 219/STJ). Lê-se na ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - PENHORA ON LINE. a) A penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao Crédito Direto Caixa, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora online, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Além disso, n o julgamento do Tema n. 425/STJ, adotou-se o entendimento de que: A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. Na espécie, o Tribunal estadual, ao negar a penhora online, lançou as seguintes razões de decidir (fls. 103-104): Com efeito, entendo não ser o caso de modificação do posicionamento anteriormente adotado. Isso porque, em nenhum momento, no acórdão proferido por este Órgão Colegiado restou consignado que, para que fosse possível a realização de penhora on line, deveria restar comprovado nos autos o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. E, nesse contexto, por si só, não há falar em violação aos temas 219 e 425, do STJ, os quais, respectivamente, estabelecem que: Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. Aliás, a questão central da controvérsia - não abordada obviamente pelo recorrente - reside no fato de que a penhora online mostra-se descabida, porquanto o resultado, na maioria das vezes, não é útil para saldar dívida, ainda que de forma parcial, sendo, inclusive, necessária a liberação do montante constritado, pois, geralmente, tratam-se de valores ínfimos. Soma-se a isso que, relevante parcela dos processos não possuem os dados pessoais corretos do executado, tornando-se imprescindível realizar outros atos processuais para corrigir a deficiência de informações fornecidas pelo próprio exequente, a fim de que seja possível apreciar o pleito de bloqueio de valores, de modo que a medida pretendida acaba por interferir, negativa e significativamente, nos princípios da eficiência, da utilidade, da efetividade e da celeridade processuais. Ademais, como ressaltado pelo magistrado singular, há diversos casos em que a dívida foi novada e o exequente sequer se preocupa em comunicar o juízo deste fato, tornando o trabalho, já assoberbado pelo grande acervo processual (mais de 12 mil processos) e diminuta estrutura de pessoal, inútil. Destaco que a medida adotada reveste-se, nos termos do art. 375, do CPC, de condução ponderada e racional do processo executivo, a fim de evitar diligências que, em sua maioria, restarão inúteis, sinônimo de ineficiência e/ou desserviço. Como se vê, a conclusão do Tribunal estadual destoa do entendimento firmado nos Temas n. 219 e 425/STJ do rito dos recursos repetitivos. Ademais, E mbora seja legítimo afastar a ordem de preferência de penhora a depender das circunstâncias do caso concreto, notadamente em função do princípio da menor onerosidade, quando devidamente justificado, não se pode reputar legítima a recusa do Poder Judiciário em fazê-lo por razões estranhas às circunstâncias dos próprios autos sob análise, muito menos imputando ao credor ônus cuja jurisprudência desta Corte já afastou, em precedente vinculante. (REsp 2.073.893, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 4/7/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execuçã o fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA SISBAJUD. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. TEMAS N. 219 E 425 /STJ DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO.