REsp 2134051 - DECISAO

REsp 2134051 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento nas teses dos Temas n. 219 e 425/STJ, determinando que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode condicionar a utilização do sistema informatizado de bloqueio (SISBAJUD/BACEN-JUD) à comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo credor; assim, ordenou-se...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacen JUD, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos
Execução Fiscal Processo Civil Direito Processual Civil Penhora Eletrônica Sisbajud/bacen JUD Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da penhora eletrônica
  2. 2 Aplicação das teses firmadas nos Temas n. 219 e 425/STJ
  3. 3 Possibilidade de afastamento da ordem de preferência da penhora em razão de peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento nas teses dos Temas n. 219 e 425/STJ, determinando que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode condicionar a utilização do sistema informatizado de bloqueio (SISBAJUD/BACEN-JUD) à comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo credor; assim, ordenou-se o retorno dos autos ao juízo de execução para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem tal condição.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se.