REsp 2134899 - DECISAO

REsp 2134899 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens, com fundamento na Lei n. 11.382/2006 e nas teses firmadas nos Temas 219 e 425/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Bacen Jud, Diligências Prévias, Temas 219/stj E 425/stj, Princípio Da Cooperação, Ordem De Preferência Da Penhora
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Bacen Jud Diligências Prévias Temas 219/stj E 425/stj Princípio Da Cooperação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de diligências administrativas/extrajudiciais pelo exequente antes de pleitear penhora eletrônica
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.382/2006 e dos Temas 219 e 425/STJ
  3. 3 possibilidade de afastamento da ordem de preferência da penhora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens, com fundamento na Lei n. 11.382/2006 e nas teses firmadas nos Temas 219 e 425/STJ.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do SISBAJUD pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens.
  • Publique-se.