REsp 2132032 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no Tema n. 219/STJ impede que o juiz exija do credor prova de exaurimento de diligências extrajudiciais antes de autorizar a penhora eletrônica; por isso, determinou-se o retorno dos autos para que o Juízo da execução fiscal oportunize a utilização do SISBAJUD sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Penhora Preferencial, Recursos Repetitivos (tema N. 219/stj)

Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Penhora Preferencial Recursos Repetitivos (tema N. 219/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 necessidade ou não de diligências prévias pelo exequente antes de solicitar penhora eletrônica via SISBAJUD
2 conformidade da decisão do Tribunal estadual com o entendimento do Tema n. 219/STJ
3 possibilidade de afastamento da ordem de preferência da penhora pelo juiz conforme art. 835, §1º, CPC e art. 11 da LEF

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
Publique-se. Intimem-se.