REsp 2136491 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

1. 1 Pode o juiz condicionar a realização da penhora online ao prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente?
2. 2 Qual o alcance das Teses n. 219 e 425/STJ quanto à exigência de diligências administrativas antes da penhora eletrônica?
3. 3 Cabe ao juiz alterar a ordem de preferência da penhora em razão das circunstâncias do caso concreto (art. 835 do CPC)?

Ratio Decidendi

Considerando as Teses n. 219 e 425/STJ e o entendimento firmado após a Lei n. 11.382/2006, o Juízo não pode condicionar a autorização da penhora eletrônica (SISBAJUD/BACEN-JUD) à prova de exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Embora o juiz possua faculdade de alterar a ordem de preferência da penhora conforme o caso concreto, tal faculdade não autoriza a imposição do ônus de esgotamento de diligências quando a matéria está disciplinada pelas teses repetitivas do STJ; por essa razão foi dado provimento ao recurso para determinar que o juízo oportunize o uso do SISBAJUD sem condicioná-lo ao exaurimento de diligências.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
• Publique-se. Intimem-se.