REsp 2132346 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial com base nos entendimentos firmados nos Temas 219 e 425/STJ e na alteração promovida pela Lei n. 11.382/2006, determinando que não se pode condicionar a utilização do sistema SISBAJUD pelo exequente ao prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens penhoráveis.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACEN JUD, Diligências Prévias, Recursos Repetitivos, Tema 219/stj, Tema 425/stj

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Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de diligências prévias pelo credor antes de autorizar penhora eletrônica via SISBAJUD
2 Aplicação das teses dos Temas 219 e 425/STJ ao caso concreto
3 Ponderação entre eficiência/processo e dever de diligência do exequente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
Publique-se. Intimem-se.