REsp 2132349 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora, em observância à tese firmada no Tema n. 219/STJ e à Lei n. 11.382/2006.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Penhora Online, Tema N. 219/stj, Art. 655 a Do CPC, Lei N. 11.382/2006
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Penhora Online Tema N. 219/stj Art. 655 a Do CPC Lei N. 11.382/2006

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de diligências prévias do exequente para autorizar penhora eletrônica via SISBAJUD
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 219/STJ aos processos de execução fiscal
  3. 3 Compatibilidade da decisão estadual com o art. 655-A do CPC e com a Lei n. 11.382/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora, em observância à tese firmada no Tema n. 219/STJ e à Lei n. 11.382/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do sistema SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar ao exaurimento de diligências.
  • Publique-se.