REsp 2127429 - DECISAO

REsp 2127429 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por violação ao entendimento consolidado no Tema n. 219/STJ, entendendo que o juiz não pode condicionar a utilização da penhora eletrônica (SISBAJUD) ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Penhora Online, Diligências Administrativas, Recursos Repetitivos
Execução Fiscal Processo Civil Penhora Eletrônica SISBAJUD Penhora Online Diligências Administrativas Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor antes da penhora eletrônica via SISBAJUD
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 219/STJ sobre penhora online após a Lei n. 11.382/2006
  3. 3 Poder do juiz de alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por violação ao entendimento consolidado no Tema n. 219/STJ, entendendo que o juiz não pode condicionar a utilização da penhora eletrônica (SISBAJUD) ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar o uso do SISBAJUD pela parte exequente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.