REsp 2132309 - DECISAO

REsp 2132309 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na tese do Tema n. 219/STJ, determinando que não se pode condicionar a utilização do sistema informatizado (Sisbajud) ao exaurimento de diligências para localização de outros bens, e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud, Diligências Prévias, Recursos Repetitivos (tema N. 219/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisbajud Diligências Prévias Recursos Repetitivos (tema N. 219/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível que o credor comprove o exaurimento de diligências extrajudiciais antes de solicitar penhora eletrônica (Sisbajud)
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 219/STJ sobre penhora on line após a Lei n. 11.382/2006
  3. 3 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora (art. 835 do CPC) em razão de circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na tese do Tema n. 219/STJ, determinando que não se pode condicionar a utilização do sistema informatizado (Sisbajud) ao exaurimento de diligências para localização de outros bens, e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do Sisbajud pela parte exequente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (Sisbajud) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.