REsp 2141084 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (fl. 75): EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - USO DO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - ANÁLISE APÓS INSUCESSO DAS PROPOSIÇÕES DO EXEQUENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DO CREDOR EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE SEUS BENS COM O ESCOPO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM LEGAL QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO E QUE PODE SER RELATIVIZADA NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 93-97). Interposto o recurso especial de fls. 103-116 - no qual se aduz violação dos arts. 11, inciso I, da Lei n. 6.830/1980 e 854 do CPC/2015, apontando-se, também, divergência jurisprudencial firme, em síntese, na alegação de que "não há que se falar na necessidade de diligências administrativas por parte do credor para só então abrir a possibilidade de penhora eletrônica" (fl. 113) -, não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 122). O Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de origem determinou o encaminhamento dos autos ao Órgão julgador para realizar o juízo de conformidade em razão da tese fixada nos Temas n. 219 e 425/STJ, processados sob o regime dos recursos repetitivos. A Turma julgadora manteve o acórdão prolatado (fls. 134-142), e o recurso especial foi admitido na origem (fls. 145-160). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção (fls. 170-172). É o relatório. Decido. O objeto do recurso especial diz respeito a tema enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos, no qual foi firmada a a tese de que, "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (Tema n. 219/STJ). Lê-se na ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - PENHORA ON LINE. a) A penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao Crédito Direto Caixa, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora online, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Além disso, n o julgamento do Tema n. 425/STJ, adotou-se o entendimento de que: A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. Na espécie, o Tribunal estadual, ao negar a penhora online, lançou as seguintes razões de decidir (fls. 136-137): Não obstante, entendo pela inaplicabilidade do referido entendimento ao caso concreto, uma vez que se está diante de uma ação de execução fiscal, que possui disciplina e contornos próprios, à luz do que estabelece a Lei 6.830/80. Veja-se: Art. 7º. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução,por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Em análise ao dispositivo mencionado, e realizando uma interpretação sistemática do rito aplicável às execuções fiscais, vislumbro que o ponto de partida de um feito executivo que visa o recebimento de IPTU pode - e deve - ser a expropriação do próprio bem, cujo imposto tem como fato gerador o direito de propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. Em outras palavras, como a execução fiscal refere-se a IPTU, é perfeitamente possível a penhora do imóvel que deu origem ao débito, não havendo falar na prioridade da penhora de dinheiro eventualmente existente em contas correntes e/ou aplicações financeiras do contribuinte inadimplente, considerando que os dispositivos da Lei de Execução Fiscal devem ser analisados de forma sistêmica, ou seja, dentro de uma organização de forma coerente e lógica. Por esses motivos, concluo que inexiste afronta ao entendimento sedimentado nos Temas 219 e 425 do STJ. Desse modo, o entendimento deste Relator ao manter a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau norteia-se pelo fato de que aquele juízo não está exigindo do Ente Municipal o esgotamento das demais vias expropriatórias antes de deferir o pedido de penhora on-line de ativos financeiros (via SISBAJUD), mas sim diante da distinção realizada quando do julgamento do agravo de instrumento. Como se vê, a conclusão do Tribunal estadual destoa do entendimento firmado nos Temas n. 219 e 425/STJ do rito dos recursos repetitivos. Ademais, E mbora seja legítimo afastar a ordem de preferência de penhora a depender das circunstâncias do caso concreto, notadamente em função do princípio da menor onerosidade, quando devidamente justificado, não se pode reputar legítima a recusa do Poder Judiciário em fazê-lo por razões estranhas às circunstâncias dos próprios autos sob análise, muito menos imputando ao credor ônus cuja jurisprudência desta Corte já afastou, em precedente vinculante" (REsp 2.073.893, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 4/7/2023). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA SISBAJUD. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. TEMAS N. 219 E 425 /STJ DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO.