REsp 2135628 - DECISAO

REsp 2135628 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial com fundamento no entendimento do Tema n. 219/STJ, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (Sisbajud) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Penhora on Line, Diligências Para Localização De Bens, Ordem De Preferência De Penhora, Recursos Repetitivos (tema 219/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Penhora on Line Diligências Para Localização De Bens Ordem De Preferência De Penhora Recursos Repetitivos (tema 219/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo credor antes da penhora eletrônica
  2. 2 possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora em função das circunstâncias do caso concreto
  3. 3 aplicação da tese firmada no Tema n. 219/STJ

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial com fundamento no entendimento do Tema n. 219/STJ, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (Sisbajud) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (Sisbajud) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.