REsp 2130670 - DECISAO

REsp 2130670 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 219/STJ e da interpretação da Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode condicionar a realização da penhora eletrônica (via Sisbajud) à demonstração de exaustão de diligências extrajudiciais pelo credor; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de execução fiscal que oportunize o uso do sistema informatizado pelo exequente sem tal condicionamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Penhora on Line, Diligências Prévias, Tema N. 219/stj
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Penhora on Line Diligências Prévias Tema N. 219/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 se o credor deve exaurir vias extrajudiciais antes de solicitar penhora eletrônica
  2. 2 aplicação do Tema n. 219/STJ sobre penhora on line
  3. 3 possibilidade de alterar a ordem de preferência da penhora por motivos de eficiência

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 219/STJ e da interpretação da Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode condicionar a realização da penhora eletrônica (via Sisbajud) à demonstração de exaustão de diligências extrajudiciais pelo credor; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de execução fiscal que oportunize o uso do sistema informatizado pelo exequente sem tal condicionamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (Sisbajud) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.