REsp 2132039 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 se o juiz pode exigir o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente para autorizar a penhora eletrônica via SISBAJUD/BACEN-JUD
2. 2 aplicação das teses dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, em conformidade com as teses firmadas nos Temas 219 e 425/STJ e com o disposto na Lei n. 11.382/2006 (art. 655-A do CPC), o juiz não pode condicionar a autorização da penhora eletrônica (SISBAJUD/BACEN-JUD) à prova de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo credor; determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
• Publique-se. Intimem-se.