REsp 2133575 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e assim ementado (fl. 65): EMENTA - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstradas pela parte agravante razões suficientes a alterar o quanto decidido, sem indicação de injustiça ou ilegalidade no decisum, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. A decisão não afronta o art. 11, da LEF, tampouco o art. 854, do CPC, já que a ordem de preferência dos referidos dispositivos legais não é absoluta, e sim preferencial. Não se nega o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de utilização do sistema de bloqueio de valores independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, contudo, quando não houver nenhuma diligência de tentativa de localização de bens, o pedido deve ser indeferido. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 83-86). Interposto o recurso especial de fls. 92-106 - no qual se aduz violação dos arts. 11, inciso I, da Lei n. 6.830/1980 e 854 do CPC/2015, apontando-se, também, divergência jurisprudencial firme, em síntese, na alegação de que "não há que se falar na necessidade de diligências administrativas por parte do credor para só então abrir a possibilidade de penhora eletrônica" (fl. 102) -, não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 112). O Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de origem determinou o encaminhamento dos autos ao Órgão julgador para realizar o juízo de conformidade em razão da tese fixada nos Temas n. 219 e 425/STJ, processados sob o regime dos recursos repetitivos. A Turma julgadora manteve o acórdão prolatado (fls. 120-129), e ao recurso especial foi dado seguimento na origem (fls. 132-147). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 155-160). É o relatório. Decido. O objeto do recurso especial diz respeito ao tema enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos, no qual foi firmada a tese de que, "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (Tema n. 219/STJ). Lê-se na ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - PENHORA ON LINE. a) A penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao Crédito Direto Caixa, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora online, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Além disso, n o julgamento do Tema n. 425/STJ, adotou-se o entendimento de que: A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. Na espécie, o Tribunal estadual, ao negar a penhora online, lançou as seguintes razões de decidir (fls. 125-126): Fixadas essas premissas, não se discute que a penhora on line e o bloqueio de numerários, portanto, são meios de constrição utilizados para garantir a efetividade do processo de execução. Contudo, no caso concreto das execuções fiscais propostas pelo Município de Campo Grande, a medida pleiteada deve ser analisada de acordo com as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, principalmente quando se trata de milhares de processos de execução fiscal. Especialmente o fato que ultrapassam mais de 12 (doze) mil processos em que o exequente reitera a pretensão de penhora on line, via Sisbajud, somado à realidade estrutural de pessoal e sua limitação de atuação junto ao Sisbajud, bem como a inevitável questão relacionada a produtividade dos servidores e da própria Vara como um todo, e principalmente que as tentativas de penhora on line na grande maioria dos casos são improfícuas, é necessário adotar procedimentos tal como o empreendido pelo magistrado singular, a fim de assegurar a efetividade do processo. Destaco que a medida não implica em negativa de prestação jurisdicional. Em verdade, reveste-se de condução ponderada e racional do processo executivo, a fim de evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis, sinônimo de ineficiência e/ou desserviço. Como se vê, a conclusão do Tribunal estadual destoa do entendimento firmado nos Temas n. 219 e 425/STJ do rito dos recursos repetitivos. Ademais (sem grifo no original): E mbora seja legítimo afastar a ordem de preferência de penhora a depender das circunstâncias do caso concreto, notadamente em função do princípio da menor onerosidade, quando devidamente justificado, não se pode reputar legítima a recusa do Poder Judiciário em fazê-lo por razões estranhas às circunstâncias dos próprios autos sob análise, muito menos imputando ao credor ônus cuja jurisprudência desta Corte j á afastou, em precedente vinculante. (REsp 2.073.893, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 4/7/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA SISBAJUD. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. TEMAS N. 219 E 425 /STJ DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO.