REsp 2141074 - DECISAO

REsp 2141074 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e a ordem legal de preferência do art. 11, I, da LEF, a utilização do sistema Sisbajud/BacenJud não exige o prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens penhoráveis; dificuldades operacionais do juízo não podem obstar o direito do credor de utilizar o sistema previsto no art. 854 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacen Jud, Ordem De Preferência (art. 11 Lef), Diligências Prévias, Art. 854 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Sisbajud/bacen Jud Ordem De Preferência (art. 11 Lef) Diligências Prévias Art. 854 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 É exigível o prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud?
  2. 2 Podem dificuldades operacionais do juízo justificar indeferimento do Sisbajud?
  3. 3 Interpretação do art. 11, I, da LEF e do art. 854 do CPC/2015 no contexto da execução fiscal.

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e a ordem legal de preferência do art. 11, I, da LEF, a utilização do sistema Sisbajud/BacenJud não exige o prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens penhoráveis; dificuldades operacionais do juízo não podem obstar o direito do credor de utilizar o sistema previsto no art. 854 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOUTRINO PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão