REsp 2135869 - DECISAO

REsp 2135869 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando a tese do Tema 219/STJ e determinando o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema SISBAJUD pelo exequente, sem condicionar tal medida ao exaurimento de diligências administrativas para...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Prévias, Recursos Repetitivos (tema 219/stj; Tema 425/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica SISBAJUD Ordem De Preferência Da Penhora Diligências Prévias Recursos Repetitivos (tema 219/stj; Tema 425/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de diligências prévias pelo exequente para realização da penhora online
  2. 2 interpretação do art. 835 do CPC e do art. 11 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 aplicação da tese firmada no Tema 219/STJ sobre penhora online

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando a tese do Tema 219/STJ e determinando o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema SISBAJUD pelo exequente, sem condicionar tal medida ao exaurimento de diligências administrativas para localização de outros bens passíveis de penhora; assim, o juiz não pode exigir prova de esgotamento de vias extrajudiciais após a Lei n. 11.382/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.