REsp 2134018 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 necessidade de diligências prévias para utilização de sistemas informatizados (SISBAJUD) em execução fiscal
2. 2 alcance da Lei n. 11.382/2006 e dos Temas 219 e 425/STJ quanto à penhora eletrônica
3. 3 possibilidade de afastamento da ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC por razões do caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, porquanto, à luz da Lei n. 11.382/2006 e das teses firmadas nos Temas 219 e 425/STJ, não se pode condicionar a autorização de penhora eletrônica/SISBAJUD à demonstração prévia de exaurimento de diligências extrajudiciais, determinando o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para oportunizar a utilização do sistema informatizado pelo exequente sem tal condicionamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de bens.
• Publique-se.