REsp 2134760 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 necessidade de diligências prévias pelo exequente para autorização da penhora eletrônica
2. 2 interpretação do art. 835 do CPC e do art. 11 da Lei de Execução Fiscal
3. 3 aplicação da tese do Tema n. 219/STJ sobre penhora online após a Lei n. 11.382/2006

Ratio Decidendi

Havendo entendimento vinculante no Tema n. 219/STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir do credor prova do esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora online, o recurso especial foi provido para determinar que o Juízo da execução fiscal oportunize o uso do SISBAJUD pela parte exequente sem condicioná-lo ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora; a ordem de preferência da penhora pode ser relativizada pelo juiz conforme o §1º do art. 835 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
• Publique-se.